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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária VIII - Ilícitos na locação


É certo que poderão surgir situações tidas como imprevisíveis, em que fique satisfatoriamente claro que o Locador não tenha agido de má-fé.

Contudo, temos que este fato não retira a aplicabilidade da multa, apenas poderá reduzi-la ao mínimo, pois em razão de considerar essa eventualidade é que o legislador conferiu ao juiz a faculdade de dosar a multa entre o mínimo e o máximo estabelecido pela lei.

É exatamente em razão de haver dolo, culpa ou mera situação imprevisível que a multa poderá ser maior ou menor.



 
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