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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Mandado de segurança na Justiça do Trabalho 2

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. (alínea III do artigo 5º da lei 12016/09)

Neste caso, deve-se ressaltar que a lei 12.016/09 somente reconheceu o que já havia sido pacificado pela jurisprudência.

SUM-33 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
 
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