Modalidades de defesa do executado

1 - Modalidades de defesa do executado - Parte I
1.2 - A impugnação (Pág. 4/29)

Art. 105, CR/88. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;"

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1.2 - A impugnação (Pág. 4/29)