Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão
Modalidades de defesa do executado - Parte I
Art. 601, CPC. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.Art. 600, CPC. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
Art. 17, CPC. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
(...)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
(...)
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.