Da sentença de mérito cabe apelação, recebida apenas no efeito devolutivo se os embargos forem julgados improcedentes ou parcialmente improcedentes.
Lembrete:
- Efeito devolutivo: é o efeito que o recurso tem de devolver ao tribunal "ad quem" apenas a matéria impugnada. Com isso, o tribunal só pode conhecer a matéria contida nas razões do recurso e quando o recurso interposto é recebido com efeito devolutivo, a decisão recorrida produz seus efeitos.
- Efeito suspensivo: o efeito suspensivo obsta os efeitos da decisão recorrida, suspendendo-os.