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Revisão Contratual - Parte I: Introdução & Princípios

Após o Estado Liberal, as constituições do começo do século XX apontaram o surgimento de um paradigma com maior atuação estatal, voltado para as necessidades sociais (Estado Social). Os chamados direitos de primeira geração (liberdade e propriedade) do Estado Liberal foram complementados pelos direitos de segunda geração (sociais), que conclamavam um maior alcance desta liberdade para abranger os demais segmentos da população.