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Apontamentos sobre vícios dos serviços
CONTRATO DE TRANSPORTE. INCIDENTE SURGIDO EM VÔO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O contrato de transporte, contaminado por vício de qualidade do serviço causador de insatisfação, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC - com a faculdade de a ação de indenização por danos morais ser proposta no foro do domicílio do autor. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial conhecido. (STJ, REsp 303379 / MA, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, Data do julgamento: 28/09/2004) Você não está logado! Login
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