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O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário

Assim, a inobservância do devido processo legal, não garantindo ao segurado exercício da ampla defesa e do contraditório, necessários à validade de qualquer procedimento administrativo, impõe a nulidade dos atos do INSS no cancelamento ou na não concessão de benefícios previdenciários, levando o segurado a buscar o Judiciário para garantir o seu direito.