Curso Finalizado
Com este curso concluímos que o Princípio do devido processo legal é indispensável para um processo administrativo previdenciário regular que busca a correta subsunção da lei ao caso concreto, concedendo aos administrados a possibilidade de defesa aos seus interesses e direitos. É através do devido processo legal que os cidadãos poderão se proteger frente às arbitrariedades cometidas pela Administração Pública, ou por quem lhe faça às vezes.
