Os Órgãos Locais são os órgãos municipais de controle ambiental. São legalmente aptos a exercerem a gestão ambiental dentro dos seus limites territoriais e de sua competência.
Os Órgãos Locais possuem poder de polícia ambiental, o que os legitima, inclusive, a aplicarem sanções cabíveis, interditarem ou fecharem estabelecimentos que não estejam em conformidade com as determinações legais.
Entretanto, apesar da previsão legal, ainda são poucos os municípios brasileiros que possuem instalados esses órgãos, devido principalmente à falta de recursos financeiros.
O curso traz informações úteis, destinadas não somente para os estudantes e os operadores do direito, como também oferece suporte para os servidores públicos, os profissionais liberais e os ligados à iniciativa privada e para o cidadão em geral, que não raro se deparam com uma série de questionamentos relativos ao meio ambiente. Mediante o conhecimento dos órgãos ambientais e suas respectivas funções e competências, o leitor saberá a quem recorrer em caso de necessidade, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, fazendo cumprir seus direitos enquanto cidadão responsável pela preservação e manutenção do meio ambiente.
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