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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

A defesa do consumidor em juízo - Parte II

Exceção à exigência do requisito da pré-constituição da associação

O juiz pode dispensar o requisito de constituição da associação há um ano nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos.


 
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A defesa do consumidor em juízo - Parte II

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