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Direito do Consumidor
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Lídia Salomão
A defesa do consumidor em juízo - Parte II
1 - A defesa do consumidor em juízo - Parte II
1.10 - Legitimidade das associações (Pág. 28/32)
Exceção à exigência do requisito da pré-constituição da associação
O juiz pode dispensar o requisito de constituição da associação há um ano nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos.
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