Juiz de Direito Substituto - TJ/MA 2022
Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Julho/2022

Questão 93 - Direito Administrativo

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Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é


A nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.
  
B nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.
  
C nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.
  
D legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.
  
E anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.
  


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