Prova Concurso Público - TJ/MA - Juiz de Direito Substituto - Julho/2022 - CEBRASPE - (Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

266 pessoas responderam.

Direito Administrativo


93ª Questão:

Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

a) nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.

87 marcações (33%)
b) nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.

24 marcações (9%)
c) nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.

16 marcações (6%)
d) legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.

71 marcações (27%)
e) anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.

68 marcações (26%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2022.