Juiz de Direito Substituto - TJ/MA 2022
Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Julho/2022

Questão 82 - Direito Tributário

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Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa que é ré em processo de execução fiscal, à fazenda pública é


A proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha sido garantida pelo executado.
  
B proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado antes de 2020.
  
C proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado após 2020
  
D facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
  
E facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo.
  


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