Prova Concurso Público - TJ/MA - Juiz de Direito Substituto - Julho/2022 - CEBRASPE - (Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

202 pessoas responderam.

Direito Tributário


82ª Questão:

Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa que é ré em processo de execução fiscal, à fazenda pública é

a) proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha sido garantida pelo executado.

42 marcações (21%)
b) proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado antes de 2020.

6 marcações (3%)
c) proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado após 2020

13 marcações (6%)
d) facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

97 marcações (48%)
e) facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo.

44 marcações (22%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2022.