Juiz de Direito Substituto - TJ/MA 2022
Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Julho/2022
Questão 79 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda
A | à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios. |
B | à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal. |
C | aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes. |
D | à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais. |
E | aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor. |