Prova Concurso Público - TJ/MA - Juiz de Direito Substituto - Julho/2022 - CEBRASPE - (Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

240 pessoas responderam.

Direito Tributário


79ª Questão:

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

a) à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.

125 marcações (52%)
b) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.

28 marcações (12%)
c) aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.

39 marcações (16%)
d) à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.

28 marcações (12%)
e) aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.

20 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2022.