Juiz de Direito Substituto - TJ/MA 2022
Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Julho/2022

Questão 57 - Direito Constitucional

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Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais, conforme as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


A A cláusula de proibição de retrocesso social, também chamada de efeito cliquet, não se aplica aos direitos individuais.
  
B A incidência da estabilidade gestacional à empregada gestante, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige, como único requisito, o prévio conhecimento do empregador acerca da gravidez antes da dispensa arbitrária.
  
C O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.
  
D A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de pós-graduação.
  
E A publicação de informações, ainda que falsas, em veículos de comunicação social está assegurada pela liberdade de imprensa.
  


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