Juiz de Direito Substituto - TJ/MA 2022
Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Julho/2022

Questão 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.


A contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo
  
B multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos
  
C rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie
  
D doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública
  
E transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo
  


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