Juiz de Direito Substituto - TJ/MA 2022
Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Julho/2022

Questão 23 - Direito do Consumidor

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A	Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.

B	Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.

C	No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.

D	A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.

E	Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.