Prova Concurso Público - TJ/MA - Juiz de Direito Substituto - Julho/2022 - CEBRASPE - (Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.

464 pessoas responderam.

Direito do Consumidor


23ª Questão:

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

a) Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.

130 marcações (28%)
b) Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.

15 marcações (3%)
c) No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.

47 marcações (10%)
d) A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.

19 marcações (4%)
e) Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.

253 marcações (55%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2022.