Prova da OAB 1ª Fase - XXXIII Exame (2021.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Outubro/2021

Questão 23 - Direito Tributário

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A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.


A A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
  
B O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
  
C O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
  
D A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
  
  


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