XXXIII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 17/10/2021) - 2021 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
10.809 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.
10.809 pessoas responderam.
Direito Tributário
23ª Questão:
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
2.821 marcações (26%)
2.821 marcações (26%)
b) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
2.189 marcações (20%)
2.189 marcações (20%)
c) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
4.740 marcações (44%)
4.740 marcações (44%)
d) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
1.059 marcações (10%)
1.059 marcações (10%)
Danilo Borges - domingo, 6 de março de 2022
Fundamentação legal:
Art. 148, caput e parágrafo único
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2021.