Delegado de Polícia Federal PF 2021 CEBRASPE (Prova realizada em 23/05/2021 - Gabarito Definitivo 11/06/2021
Elaboração: CEBRASPE)
Prova realizada em 23/05/2021 - Gabarito Definitivo 11/06/2021
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Maio/2021

Questão 84 - Direito Penal

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Anexo para as questões 80 a 85

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.


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A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.


 
 
C Certo
  
 
E Errado
  


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