Delegado de Polícia Federal PF 2021 CEBRASPE - (Prova realizada em 23/05/2021 - Gabarito Definitivo 11/06/2021 )

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

700 pessoas responderam.

Direito Penal

Anexo para as questões 80 a 85

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.


Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.


84ª Questão:

A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.

c) Certo

406 marcações (58%)
e) Errado


294 marcações (42%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2021.