Juiz Substituto TJ-MS (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC)
Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Fevereiro/2020

Questão 56 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que


A a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.
  
B cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.
  
C não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
  
D cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.
  
E os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.
  


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