Promotor de Justiça - MPE-CE (Prova aplicada em 16/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CEBRASPE)
Prova aplicada em 16/02/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Fevereiro/2020

Questão 73 - Direito Financeiro e Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A	A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

B	Livros e jornais gozam de isenção tributária.

C	É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.

D	A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.

E	A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.