Procurador do Trabalho - MPT (Prova Aplicada em 08/03/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: MPT)
Prova Aplicada em 08/03/2020 - Gabarito Definitivo
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Março/2020

Questão 97 - Direito Internacional e Comunitário

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A Há vedações constitucionais ao exercício por estrangeiro apenas dos seguintes cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.
  
B São Convenções proibitivas de discriminação a estrangeiros, no que afeta ao acesso ao emprego, as Convenções nº 97 e 143 da Organização Internacional do Trabalho.
  
C Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida, entre outros, pelo princípio da “prevalência dos direitos humanos”, segundo regra constitucional explícita, bem como a busca de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Nesta linha, pelos tratados dos integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, o Brasil optou por aquiescer à livre movimentação e residência dos integrantes do MERCOSUL em seu território. Por consequência, o Direito do Trabalho brasileiro aplica-se, no seu território, aos cidadãos do MERCOSUL.
  
D As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo a elas facultada a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. Essa permissiva, porém, aplica-se apenas às instituições de pesquisa tecnológica.
  
  


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