Procurador do Trabalho - MPT - (Prova Aplicada em 08/03/2020 - Gabarito Definitivo)

Direito Internacional e Comunitário


97ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:
Atenção: esta questão foi anulada!

a) Há vedações constitucionais ao exercício por estrangeiro apenas dos seguintes cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

3 marcações (17%)
b) São Convenções proibitivas de discriminação a estrangeiros, no que afeta ao acesso ao emprego, as Convenções nº 97 e 143 da Organização Internacional do Trabalho.

2 marcações (11%)
c) Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida, entre outros, pelo princípio da “prevalência dos direitos humanos”, segundo regra constitucional explícita, bem como a busca de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Nesta linha, pelos tratados dos integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, o Brasil optou por aquiescer à livre movimentação e residência dos integrantes do MERCOSUL em seu território. Por consequência, o Direito do Trabalho brasileiro aplica-se, no seu território, aos cidadãos do MERCOSUL.

4 marcações (22%)
d) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo a elas facultada a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. Essa permissiva, porém, aplica-se apenas às instituições de pesquisa tecnológica.

9 marcações (50%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2020.