Prova da OAB 1ª Fase - XXVII Exame (2018.3)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2018
Questão 21 - Direito Internacional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.
Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
A | somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente. |
B | a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial. |
C | apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros. |
D | a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados. |