XXVII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 18/11/2018) - 2018 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 82% acertaram esta questão.

23.881 pessoas responderam.

Direito Internacional


21ª Questão:

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.

Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

a) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.

1.125 marcações (5%)
b) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.

2.265 marcações (9%)
c) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.

917 marcações (4%)
d) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

19.574 marcações (82%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2018.