Prova da OAB 1ª Fase - XXVII Exame (2018.3)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2018

Questão 21 - Direito Internacional

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A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.

Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado


A somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
  
B a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
  
C apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
  
D a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.
  
  


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