Juiz do Trabalho Substituto - TRT/BR 2017
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Outubro/2017

Questão 43 - Direito Processual do Trabalho

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Nas ações civis no processo do trabalho,


A os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, podem ser objeto de ação anulatória.
  
B somente o devedor poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
  
C se o empregador tiver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento de verbas rescisórias do empregado falecido, poderá propor ação de consignação em pagamento, requerendo o depósito e a citação dos possíveis credores, caso em que a o juiz declarará extinta a obrigação na mesma sentença que definir os legítimos credores.
  
D a ação anulatória ajuizada para desconstituir a arrematação deve ser proposta originariamente perante o Tribunal Regional do Trabalho.
  
E a decisão que declara extinta a execução é passível de ação anulatória.
  


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