b) somente o devedor poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

12 marcações (5%)

c) se o empregador tiver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento de verbas rescisórias do empregado falecido, poderá propor ação de consignação em pagamento, requerendo o depósito e a citação dos possíveis credores, caso em que a o juiz declarará extinta a obrigação na mesma sentença que definir os legítimos credores.

165 marcações (64%)

d) a ação anulatória ajuizada para desconstituir a arrematação deve ser proposta originariamente perante o Tribunal Regional do Trabalho.

15 marcações (6%)

e) a decisão que declara extinta a execução é passível de ação anulatória.


10 marcações (4%)