Prova da OAB 1ª Fase - XXIII Exame (2017.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Julho/2017

Questão 17 - Direito Constitucional

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A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.


A A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
  
B Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
  
C A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
  
D A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
  
  


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