XXIII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 23/07/2017) - 2017 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.
43.498 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.
43.498 pessoas responderam.
Direito Constitucional
17ª Questão:
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
20.703 marcações (48%)
20.703 marcações (48%)
b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
6.819 marcações (16%)
6.819 marcações (16%)
c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
10.375 marcações (24%)
10.375 marcações (24%)
d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
5.601 marcações (13%)
5.601 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2017.