Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017
Questão 65 - Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.
A | Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. |
B | Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente. |
C | Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional. |
D | A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado. |