Procurador do Município - PGM Belo Horizonte - (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.

825 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


65ª Questão:

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

a) Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

254 marcações (31%)
b) Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.

183 marcações (22%)
c) Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.

91 marcações (11%)
d) A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

297 marcações (36%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.