Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 39 - Direito Processual Civil

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Considerando que determinado município, capital de estado brasileiro, tenha sido condenado em ação indenizatória ajuizada por sociedade empresária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da legislação pertinente.


A Somente caberá remessa necessária se a decisão for de mérito.
  
B Não caberá remessa necessária se a condenação for determinada em valor ilíquido.
  
C Caso o valor da condenação seja líquido e certo, caberá remessa necessária se ele for superior a mil salários mínimos.
  
D As regras a respeito da remessa necessária aplicáveis à hipótese em apreço são as mesmas previstas para os casos de ação popular.
  
  


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