Procurador do Município - PGM Belo Horizonte - (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

1.043 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


39ª Questão:

Considerando que determinado município, capital de estado brasileiro, tenha sido condenado em ação indenizatória ajuizada por sociedade empresária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da legislação pertinente.

a) Somente caberá remessa necessária se a decisão for de mérito.

392 marcações (38%)
b) Não caberá remessa necessária se a condenação for determinada em valor ilíquido.

145 marcações (14%)
c) Caso o valor da condenação seja líquido e certo, caberá remessa necessária se ele for superior a mil salários mínimos.

339 marcações (33%)
d) As regras a respeito da remessa necessária aplicáveis à hipótese em apreço são as mesmas previstas para os casos de ação popular.

167 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.