Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 27 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Tendo como referência as determinações constitucionais acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a opção correta.

A	A implementação do PPA após a aprovação da LOA ocorre por meio da execução dos programas contemplados com dotações.

B	A regionalização a que se refere o PPA na CF é aplicável apenas no âmbito federal.

C	O STF admite ADI contra disposições da LDO em razão de seu caráter e efeitos abstratos.

D	A LDO é o instrumento de planejamento que deve estabelecer as diretrizes relativas aos programas de duração continuada.