Procurador do Município - PGM Belo Horizonte - (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.

1.234 pessoas responderam.

Direito Constitucional


27ª Questão:

Tendo como referência as determinações constitucionais acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a opção correta.

a) A implementação do PPA após a aprovação da LOA ocorre por meio da execução dos programas contemplados com dotações.

367 marcações (30%)
b) A regionalização a que se refere o PPA na CF é aplicável apenas no âmbito federal.

51 marcações (4%)
c) O STF admite ADI contra disposições da LDO em razão de seu caráter e efeitos abstratos.

268 marcações (22%)
d) A LDO é o instrumento de planejamento que deve estabelecer as diretrizes relativas aos programas de duração continuada.

548 marcações (44%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.