Promotor de Justiça - MPE/GO 2016
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 58 - Direitos Difusos, Coletivos E Individuais Homogêneos

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, analise a alternativa correta:






A A lei anticorrupção tem por objeto a responsabilidade civil das pessoas físicas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira
  
B Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se o envolvimento da administração pública direta ou indireta, de um lado, e de pelo menos um agente público, de outro, sendo desnecessário a comprovação de culpa tendo em vista que a responsabilidade é objetiva.
  
C A lei anticorrupção inovou ao introduzir a compliance, ou seja, mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
  
D A lei de improbidade administrativa prevê expressamente o acordo de leniência para uso no âmbito administrativo para fins de isenção de sanções e multas, exigindo, a participação do Ministério Público.


  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão