Juiz Substituto - TJM/SP 2016
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 99 - Legislação Comum Especial e Extravagante

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:


A informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificada, mas identificável.
  
B observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
  
C divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.
  
D qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
  
E desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
  


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