Juiz Substituto - TJM/SP 2016
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 70 - Direito Processual Penal Comum

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A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.


A Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.
  
B O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.
  
C A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.
  
D A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.
  
E A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.
  


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