Prova Concurso Público - TJM/SP - Juiz Substituto - Junho/2016 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

322 pessoas responderam.

Direito Processual Penal Comum


70ª Questão:

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.



a) Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

144 marcações (45%)
b) O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

61 marcações (19%)
c) A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.

37 marcações (11%)
d) A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.

39 marcações (12%)
e) A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.


41 marcações (13%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.