Juiz Substituto - TJM/SP 2016
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 20 - Direito Constitucional

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A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade






A o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
  
B a igualdade entre os administrados.
  
C a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
  
D a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
  
E a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.


  


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