Juiz Substituto - TJM/SP 2016
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2016
Questão 20 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade
A | o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados. |
B | a igualdade entre os administrados. |
C | a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção. |
D | a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita. |
E | a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos. |