Juiz Substituto - TJM/SP 2016
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 19 - Direito Constitucional

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A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de






A competência legislativa privativa da União.
  
B competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
  
C competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
  
D competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
  
E competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.


  


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