Prova Concurso Público - TJM/SP - Juiz Substituto - Junho/2016 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

703 pessoas responderam.

Direito Constitucional


19ª Questão:

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de





a) competência legislativa privativa da União.


390 marcações (55%)
b) competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.


82 marcações (12%)
c) competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.


71 marcações (10%)
d) competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.


140 marcações (20%)
e) competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.




20 marcações (3%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.